HC 974666 - DECISAO

HC 974666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: NEDIO CESINO GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Crime Continuado, Pena Base
Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Crime Continuado Pena Base

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Parties

NEDIO CESINO GARBIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada às suas próprias decisões para revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria da pena e possibilidade de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.