HC 1015094 - DECISAO

HC 1015094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não configurada no caso, e porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KEVERSON ALEX DO CARMO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência funcional
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ, Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

KEVERSON ALEX DO CARMO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus que ataca acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade na fixação da pena por dupla valoração de majorantes (ne bis in idem)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em face de ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não configurada no caso, e porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência funcional

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.