REsp 2101565 - DECISAO

REsp 2101565 - DECISAO

Por entender que a orientação desta Corte admite que condenações definitivas por fatos anteriores ao crime objeto da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, podem caracterizar maus antecedentes, o Tribunal reformou o acórdão recorrido para majorar a pena-base e recalcular a dosimetria, resultando nas penas definitivas indicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Aleksander da Conceição de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Mau Antecedentes, Concurso Formal, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Mau Antecedentes Concurso Formal Roubo Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Aleksander da Conceição de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes para fins de aumento da pena-base (art. 59, caput, CP)
  2. 2 Se o acórdão recorrido deve ser reformado por divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Por entender que a orientação desta Corte admite que condenações definitivas por fatos anteriores ao crime objeto da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, podem caracterizar maus antecedentes, o Tribunal reformou o acórdão recorrido para majorar a pena-base e recalcular a dosimetria, resultando nas penas definitivas indicadas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ).
  • Reforma do acórdão recorrido para majorar a pena-base e recalcular a dosimetria.