REsp 2168953 - DECISAO

REsp 2168953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa do motivo do crime (subtração destinada à aquisição de drogas para consumo próprio) é incompatível com a jurisprudência da Corte e, por isso, a circunstância judicial negativa referente aos motivos foi excluída na primeira fase da dosimetria, sendo procedida nova dosimetria que resultou na fixação da pena em 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, com adaptação da substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: JOSÉ JACKSON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Incidente De Insanidade Mental, Causa De Diminuição (art. 26, Parágrafo Único), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Valoração Dos Motivos Do Crime, Substituição Da Pena (art. 44, § 2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Incidente De Insanidade Mental Causa De Diminuição (art. 26, Parágrafo Único) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Valoração Dos Motivos Do Crime +1 more

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Parties

JOSÉ JACKSON MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria
  2. 2 uso do vício de drogas como fundamento idôneo para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa do motivo do crime (subtração destinada à aquisição de drogas para consumo próprio) é incompatível com a jurisprudência da Corte e, por isso, a circunstância judicial negativa referente aos motivos foi excluída na primeira fase da dosimetria, sendo procedida nova dosimetria que resultou na fixação da pena em 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, com adaptação da substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir a valoração negativa do motivo do crime na dosimetria
  • Fixar a pena em 8 meses de reclusão