HC 997460 - DECISAO

HC 997460 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; entretanto, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do delito por falta de fundamentação que demonstre reprovabilidade superior àquela já inerente ao crime, motivo pelo qual se reduzem as penas e se mantém as demais determinações do édito condenatório.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DEBASTIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente, nos termos explicitados, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Da Culpabilidade, Circunstâncias Do Delito, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativação Da Culpabilidade Circunstâncias Do Delito Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO DEBASTIANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de writs que substituem revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; entretanto, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do delito por falta de fundamentação que demonstre reprovabilidade superior àquela já inerente ao crime, motivo pelo qual se reduzem as penas e se mantém as demais determinações do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente, nos termos explicitados, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Redução da reprimenda definitiva do paciente para 1 ano, 9 meses e 21 dias de reclusão.
  • Pena-base fixada, proporcionalmente, em 2 anos de reclusão; após agravante do art. 61, alínea "b" (1/6), sanção intermediária de 2 anos e 4 meses de reclusão; manutenção da majorante do § 3º do art. 171 proporcionalmente aplicada.