REsp 2075348 - DECISAO

REsp 2075348 - DECISAO

O Tribunal de origem incorreu em omissão relevante ao não examinar fundamentadamente o pedido ministerial para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MOACIR MANSUR MARUM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcialmente Provido)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão De Prestação Jurisdicional, Circunstâncias Judiciais (conduta Social E Consequências Do Crime), Prescrição, Crime De Tortura, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Omissão De Prestação Jurisdicional Circunstâncias Judiciais (conduta Social E Consequências Do Crime) Prescrição Crime De Tortura Concurso Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MOACIR MANSUR MARUM

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão deixou de examinar o pedido ministerial de exasperação da pena-base em razão da conduta social e das consequências do crime
  2. 2 Caracterização de omissão relevante nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a dosimetria da pena realizada em primeira instância estava adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em omissão relevante ao não examinar fundamentadamente o pedido ministerial para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos declaratórios
  • Publique-se