HC 1008809 - DECISAO

HC 1008809 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na valoração negativa dos motivos do crime pela instância a quo quando fundamentada na destinação da subtração para pagamento de dívida de drogas, entendimento pacificado nesta Corte de que tal motivo não pode ser sopesado negativamente por estar absorvido na tipificação do crime de roubo; assim, ainda que a cumulatividade das causas de aumento tenha sido fundamentada, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e a recalculação da pena final, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: KLEISON PEREIRA SANTANA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Motivo Do Crime Relacionado a Dívida De Drogas, Cumulatividade De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Motivo Do Crime Relacionado a Dívida De Drogas Cumulatividade De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KLEISON PEREIRA SANTANA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração negativa dos motivos do crime quando motivado por dívida de drogas
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §2º e §2º-A)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na valoração negativa dos motivos do crime pela instância a quo quando fundamentada na destinação da subtração para pagamento de dívida de drogas, entendimento pacificado nesta Corte de que tal motivo não pode ser sopesado negativamente por estar absorvido na tipificação do crime de roubo; assim, ainda que a cumulatividade das causas de aumento tenha sido fundamentada, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e a recalculação da pena final, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Manter inalterada a pena intermediária, nos termos da Súmula n. 231/STJ.