Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc0ec7ccdbf40b16e5ccd

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, em favor de KLEISON PEREIRA SANTANA LOPES, impetrado contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0001252-35.2022.8.08.0045. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, na forma da primeira parte do artigo 70, ambos do Código Penal. Neste writ, a impetrante alega que houve indevida exasperação da pena-base em razão da fundamentação genérica e desproporcional quanto aos motivos do crime, que teriam sido valorados negativamente por ter o réu praticado o ato visando a resolução de um problema pessoal de dívida de drogas. Sustenta, ainda, que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria desrespeitou o art. 68, parágrafo único, do CP, devendo ser aplicada apenas a causa de maior aumento, qual seja, 2/3, pelo uso de arma de fogo. Requer a concessão da ordem para o redimensionamento da dosimetria nos termos delineados na impetração. Informações prestadas às fls. 87/91 e 92/94. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 93/100, opinando pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem, de ofício, para

afastar a negativa valoração dos motivos do crime. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Ademais, na hipótese dos autos, a aplicação cumulativa das causas de aumento foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, pois o delito foi praticado por quatro agentes, com o emprego de arma branca e arma de fogo, tendo sido realizados disparos antes e durante a consumação do crime, circunstâncias reveladoras do elevado grau de reprovabilidade da ação a justificar o incremento da pena. Contudo, verifico a existência de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No tocante à primeira fase da dosimetria, a Corte local assim consignou (fls. 18/19; grifamos): Dito isso, verifico que

o magistrado sentenciante, na primeira fase, ao analisar as circunstâncias judicias presentes no artigo 59, do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, do mesmo código, bem como considerando o preceito secundário constante no seu artigo 157, que prevê pena abstrata de quatro a dez anos de reclusão, e multa, fixou a penabase em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fundamentos: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, concluo, quanto à motivação do crime, que o réu praticou o ato visando a resolução de um problema pessoal de dívida de drogas em face de um terceiro envolvido na empreitada criminosa. Sendo assim, forçosa a valoração negativa dos motivos do crime. Ademais, as circunstâncias do crime ultrapassam o tipo penal, contudo serão melhores sopesadas de acordo com as majorantes cabíveis e, portanto, neste momento nada a valorar. Por outro lado, a culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva, os seus antecedentes são imaculados e ausentes elementos acerca da conduta social e personalidade do réu, portanto, nada a valorar. As consequências do crime, são comuns à espécie, pois apesar de algumas vítimas não terem recuperado seus pertences pessoais tal circunstância não é idônea a exasperar a pena. Diante disso, nada a valorar. Ademais, o comportamento da vítima em

nada influenciou o crime, sendo uma circunstância neutra, de forma que não será utilizada para aumentar a pena (STJ. 6a Turma. HC 217.819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013). A situação econômica do réu é de hipossuficiência. Da análise da fundamentação exposta pelo magistrado sentenciante, verifico que os motivos foram valorados negativamente ao acusado com base no entendimento hodierno de nossos Tribunais Pátrios. Vejamos: .. Portanto, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável ao réu devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, o magistrado sentenciante fixou ao recorrente pena-base suficiente, adequada e necessária para reprovação e prevenção do crime, não merecendo, pois, qualquer retoque. No caso dos autos, houve análise desfavorável pelas instâncias ordinárias dos motivos do crime. Contudo, a negativação da referida vetorial não pode ser mantida, pois contraria o entendimento pacífico desta Corte Superior, que não admite o sopesamento dos motivos do crime quando o agente subtraiu o bem para pagamento de dívidas de drogas. Nesse rumo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que: A valoração negativa do motivo do crime, por ter sido praticado para pagar uma dívida de drogas, não é válida, pois o lucro ilícito é inerente ao crime de roubo e já está absorvido na tipificação da conduta. O

lucro ilícito exauriu sua função nomogenética na tipificação da conduta como crime pelo Legislador, o que impede o juiz, na dosimetria da pena, de aferir o propósito desse lucro, sob pena de bis in idem. O propósito planejado pelo autor para o produto do crime é elemento neutro, integralmente absorvido na tipificação da conduta. Evidentemente que a destinação final do produto do crime de roubo não será elemento neutro caso ela configure agravante, causa de aumento ou crime autônomo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos (AREsp n. 2.514.889/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024, grifamos) A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ÔNIBUS VAZIO E COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM QUE A AÇÃO NÃO DESBORDOU DA PERICULOSIDADE PRÓPRIA DO TIPO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. DECOTE DEVIDO. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que toca aos motivos do crime, destacou-se na dosimetria da pena que a subtração ocorreu para o sustento do vício de drogas do réu. Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor. ..

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 693.887/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Portanto, não é suficiente a fundamentação traçada pelo Tribunal a quo para negativar os motivos do crime, o que impõe o redimensionamento da pena-base. Fixadas essas premissas, passo a refazer a dosimetria da pena do paciente. Na primeira fase de aplicação da pena, fixo a pena-base no mínimo legal: 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a despeito da atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária resta inalterada, nos termos da Sumula n. 231/STJ. Na terceira fase, conservadas as frações estabelecidas pelas instâncias ordinárias para a majoração das penas em virtude da incidência do art. 157, § 2º, incisos II e VII e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Mantido o aumento em 1/2 (metade) diante do concurso formal, as penas tornam-se definitivas em 15 (quinze) anos de reclusão, e 38 (trinta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado . Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão. Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância. Publique-se e intimem-se.

EMENTA