REsp 2182419 - ACORDAO

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Por ficar demonstrado nos autos que a condenação anterior teve início de cumprimento em 12/12/2017 e não há informação sobre extinção da pena, sua utilização para valoração negativa dos antecedentes é legítima; a reincidência autorizou a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos legais; e a alegação genérica de violação ao art. 77 do CP inviabilizou o exame do pedido de suspensão condicional da pena (aplicando-se Súmula 284/STF). Em razão desses fundamentos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACSON PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 284/stf
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Condicional Da Pena Súmula 284/stf

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Parties

JACSON PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos antecedentes criminais diante do tempo decorrido desde condenação anterior
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de reincidência

Ratio Decidendi

Por ficar demonstrado nos autos que a condenação anterior teve início de cumprimento em 12/12/2017 e não há informação sobre extinção da pena, sua utilização para valoração negativa dos antecedentes é legítima; a reincidência autorizou a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos legais; e a alegação genérica de violação ao art. 77 do CP inviabilizou o exame do pedido de suspensão condicional da pena (aplicando-se Súmula 284/STF). Em razão desses fundamentos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a valoração negativa dos antecedentes e o regime inicial de cumprimento da pena conforme a decisão de origem
  • Agravo regimental improvido