AREsp 2704517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, embora a pena aplicada seja de 4 anos e as circunstâncias judiciais fossem favoráveis para regime aberto, a reincidência impede o regime aberto conforme art. 33, §§2º e 3º do CP, sendo, contudo, admissível o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: M.C.M.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

M.C.M.R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado por art. 35 da Lei n. 11.343/06 com pena de 4 anos e reincidência
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, embora a pena aplicada seja de 4 anos e as circunstâncias judiciais fossem favoráveis para regime aberto, a reincidência impede o regime aberto conforme art. 33, §§2º e 3º do CP, sendo, contudo, admissível o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.