REsp 2161294 - DECISAO

REsp 2161294 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que, em apelação exclusiva da defesa, a exclusão de circunstâncias negativas reconhecidas na sentença impõe a redução proporcional da pena-base, sendo vedada a manutenção da exasperação da pena-base mediante o reconhecimento de nova circunstância negativa não considerada pelo juízo sentenciante (configurando reformatio in pejus e afronta ao art. 617 do CPP); por isso, realinharam-se as penas dos recorrentes para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS ANJOS; Recorrente: RONILSON NERIS GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para realinhar as sanções dos recorrentes a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantido o acórdão local nos demais termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Emprego De Arma Branca Como Circunstância Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Emprego De Arma Branca Como Circunstância Na Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS ANJOS

Recorrente

RONILSON NERIS GOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 617 do CPP em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus pela inclusão de nova circunstância negativa pelo tribunal de apelação
  3. 3 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância na dosimetria após revogação do inciso I, §2º, art.157 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que, em apelação exclusiva da defesa, a exclusão de circunstâncias negativas reconhecidas na sentença impõe a redução proporcional da pena-base, sendo vedada a manutenção da exasperação da pena-base mediante o reconhecimento de nova circunstância negativa não considerada pelo juízo sentenciante (configurando reformatio in pejus e afronta ao art. 617 do CPP); por isso, realinharam-se as penas dos recorrentes para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para realinhar as sanções dos recorrentes a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantido o acórdão local nos demais termos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e realinhar as sanções dos recorrentes a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantido o acórdão local nos demais termos.
  • Publique-se e intimem-se.