AREsp 2704517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, embora a pena fosse de 4 anos e a ré primária, as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma desfavorável, sendo o regime semiaberto o adequado nos termos do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inviável por faltar o requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: R.M. DE O.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

R.M. DE O.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, embora a pena fosse de 4 anos e a ré primária, as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma desfavorável, sendo o regime semiaberto o adequado nos termos do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inviável por faltar o requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto.
  • Publique-se.