REsp 2161482 - DECISAO

REsp 2161482 - DECISAO

O uso de simulacro de arma de fogo constitui elemento inerente à violência ou grave ameaça prevista no tipo penal do roubo e, portanto, não pode ser considerado circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base; determina-se nova dosimetria excluindo a valoração negativa do uso de simulacro.

Parties
Recorrente: EUGENIO FILIPE SILVA DE LIMA; Recorrente: MARCOS VINICIUS ROCHA PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realize nova dosimetria da pena, excluindo a valoração negativa por ter sido utilizado simulacro de arma de fogo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Simulacro De Arma De Fogo, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Simulacro De Arma De Fogo Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EUGENIO FILIPE SILVA DE LIMA

Recorrente

MARCOS VINICIUS ROCHA PIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo pode ser considerado para exasperar a pena-base na dosimetria do crime de roubo
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e necessidade de fundamentação que extrapole as circunstâncias elementares do tipo penal

Ratio Decidendi

O uso de simulacro de arma de fogo constitui elemento inerente à violência ou grave ameaça prevista no tipo penal do roubo e, portanto, não pode ser considerado circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base; determina-se nova dosimetria excluindo a valoração negativa do uso de simulacro.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realize nova dosimetria da pena, excluindo a valoração negativa por ter sido utilizado simulacro de arma de fogo.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realize nova dosimetria da pena, excluindo a valoração negativa por ter sido utilizado simulacro de arma de fogo.
  • Comunique-se.