HC 997652 - DECISAO

HC 997652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir revisão criminal, mas conceder a ordem de ofício diante da existência de flagrante ilegalidade: a aplicação cumulativa das majorantes (§§ 2º e 2º-A do art.157) não foi acompanhada de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ, devendo incidir apenas a majorante que mais eleva a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 CP, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 443/stj Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir revisão criminal, mas conceder a ordem de ofício diante da existência de flagrante ilegalidade: a aplicação cumulativa das majorantes (§§ 2º e 2º-A do art.157) não foi acompanhada de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ, devendo incidir apenas a majorante que mais eleva a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa