REsp 2063530 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à cumulação das majorantes está em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal, incidindo a Súmula 83, além de haver fundamentação suficiente para a aplicação das majorantes.
- Parties
- Recorrente: TIAGO RIBEIRO DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
TIAGO RIBEIRO DUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
- 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
- 3 Legalidade da aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à cumulação das majorantes está em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal, incidindo a Súmula 83, além de haver fundamentação suficiente para a aplicação das majorantes.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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