HC 1005541 - DECISAO

HC 1005541 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a jurisprudência permite considerar maus antecedentes mesmo após o prazo depurador de 5 anos, o direito ao esquecimento só opera após mais de 10 anos e, na análise dos autos, uma condenação enquadra-se como antecedente e outra como reincidência; a correção de erro de referência pelo tribunal de origem não agravou a situação do paciente, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA SENRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prazo Depurador (art. 64, I, Cp), Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Prazo Depurador (art. 64, I, Cp) Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SENRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por reconhecimento de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Aplicação do prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP
  3. 3 Alcance do direito ao esquecimento quando há mais de 10 anos entre as penas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a jurisprudência permite considerar maus antecedentes mesmo após o prazo depurador de 5 anos, o direito ao esquecimento só opera após mais de 10 anos e, na análise dos autos, uma condenação enquadra-se como antecedente e outra como reincidência; a correção de erro de referência pelo tribunal de origem não agravou a situação do paciente, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.