HC 1001776 - DECISAO

HC 1001776 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impugnação incide sobre acórdão transitado em julgado, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse reabertura da matéria; o Tribunal de Justiça atuou no âmbito da competência recursal (art. 593, III, "c", do CPP) ao reavaliar a dosimetria e fundamentou a majoração da pena em elementos concretos dos autos; assim, o habeas corpus não é via adequada para substituição de revisão criminal ou reexame de questões definitivamente decididas.

Parties
Paciente: BENEDITO ANDRÉ SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Soberania Do Veredicto Do Júri, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Ministerial, Competência Recursal (art. 593, III, "c", Do Cpp), Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Soberania Do Veredicto Do Júri Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Ministerial +2 more

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Parties

BENEDITO ANDRÉ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo Tribunal de Justiça em apelação ministerial
  3. 3 caráter não revisional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impugnação incide sobre acórdão transitado em julgado, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse reabertura da matéria; o Tribunal de Justiça atuou no âmbito da competência recursal (art. 593, III, "c", do CPP) ao reavaliar a dosimetria e fundamentou a majoração da pena em elementos concretos dos autos; assim, o habeas corpus não é via adequada para substituição de revisão criminal ou reexame de questões definitivamente decididas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.