REsp 2203232 - DECISAO

REsp 2203232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou configurada reformatio in pejus, já que o quantum da pena foi mantido e o Tribunal, no âmbito do amplo efeito devolutivo da apelação, pode alterar ou complementar a fundamentação da dosimetria; além disso, a dosimetria é discricionária e os aumentos aplicados foram proporcionais às qualificadoras e ao repouso noturno; por fim, a manutenção do regime semiaberto para Jeferson é justificada pelos maus antecedentes e reincidência, em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS REIS; Recorrente: JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Reincidência Qualificadoras

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS REIS

Recorrente

JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 CPP)
  2. 2 disproporcionalidade na dosimetria da pena e fração aplicável (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou configurada reformatio in pejus, já que o quantum da pena foi mantido e o Tribunal, no âmbito do amplo efeito devolutivo da apelação, pode alterar ou complementar a fundamentação da dosimetria; além disso, a dosimetria é discricionária e os aumentos aplicados foram proporcionais às qualificadoras e ao repouso noturno; por fim, a manutenção do regime semiaberto para Jeferson é justificada pelos maus antecedentes e reincidência, em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.