HC 1011211 - DECISAO

HC 1011211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter caráter revisiona l e visar desconstituir acórdão transitado em julgado; o HC não substitui recurso próprio, salvo hipótese de manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, inexistente no caso; houve esgotamento desta instância em precedente (HC 940.445/SP).

Parties
Paciente: JENIVAN ALVES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Manifesta
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JENIVAN ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisão de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base por suposta desproporção decorrente da quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter caráter revisiona l e visar desconstituir acórdão transitado em julgado; o HC não substitui recurso próprio, salvo hipótese de manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, inexistente no caso; houve esgotamento desta instância em precedente (HC 940.445/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.