AREsp 2288733 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as impugnações relativas à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, antecedentes e consequências) estão apoiadas em fundamentação concreta do tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a premeditação é fundamento idôneo para agravar a pena-base (Súmula 83) e a escolha do incremento de 1/4 encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial devidamente motivada.

Parties
Agravante: FERNANDO GALVAO DE CAMPOS NETO; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Premeditação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

FERNANDO GALVAO DE CAMPOS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastar vetoriais negativas relativas à culpabilidade, antecedentes e circunstâncias por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame factual em recurso especial versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação idônea da premeditação como causa para agravamento da pena (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as impugnações relativas à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, antecedentes e consequências) estão apoiadas em fundamentação concreta do tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a premeditação é fundamento idôneo para agravar a pena-base (Súmula 83) e a escolha do incremento de 1/4 encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial