HC 955254 - DECISAO

HC 955254 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida oficiosamente manifesta ilegalidade (bis in idem) na dosimetria — utilização do mesmo fundamento (estrutura e atuação da fação Comando Vermelho) para agravar culpabilidade, circunstâncias e consequências — o Tribunal reduziu as penas dos pacientes, recalculando a dosimetria (mantendo, contudo, o regime inicial fechado) e estendendo os efeitos à corré.

Parties
Paciente: LUIS ERICK REBOUCAS DA COSTA; Paciente: DAIANNE FERREIRA VIANA; Paciente: ANA BEATRIZ SILVA SANTANA; Corré: MIRIÃ DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as sanções dos pacientes, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Lei Nº 12.850/2013, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Lei Nº 12.850/2013 +2 more

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Parties

LUIS ERICK REBOUCAS DA COSTA

Paciente

DAIANNE FERREIRA VIANA

Paciente

ANA BEATRIZ SILVA SANTANA

Paciente

MIRIÃ DE SOUSA ALMEIDA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 bis in idem na valoração concomitante de culpabilidade, circunstâncias e consequências
  3. 3 uso da integração a facção criminosa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida oficiosamente manifesta ilegalidade (bis in idem) na dosimetria — utilização do mesmo fundamento (estrutura e atuação da fação Comando Vermelho) para agravar culpabilidade, circunstâncias e consequências — o Tribunal reduziu as penas dos pacientes, recalculando a dosimetria (mantendo, contudo, o regime inicial fechado) e estendendo os efeitos à corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as sanções dos pacientes, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção da paciente DAIANNE FERREIRA VIANA para 5 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão mais pagamento de 21 dias-multa.