AREsp 2932491 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; não foi demonstrada a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ.

Parties
Recorrente: Eusonei Mota; Recorrente: Matheus dos Santos Rocha Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Eusonei Mota

Recorrente

Matheus dos Santos Rocha Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de utilização de condenação anterior como maus antecedentes na dosimetria e para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; não foi demonstrada a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.