AREsp 2196211 - DECISAO

AREsp 2196211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, conhecer em parte o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fundamentou-se que a incidência de maus antecedentes sobre a dosimetria foi compatível com a jurisprudência do STJ (admissão de antecedentes extintos há mais de cinco anos, desde que não ultrapassado o prazo de 10 anos), que houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da vítima) e que a redução máxima pela colaboração não coube por não ter sido a delação determinante para as investigações, além de ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso...

Parties
Agravante: FABIANO CORREA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Colaboração Premiada, Inadmissão De Recurso Especial, Majorantes Cumulativas, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Colaboração Premiada Inadmissão De Recurso Especial Majorantes Cumulativas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO CORREA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenações pretéritas extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 percentual de redução da pena por colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, conhecer em parte o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fundamentou-se que a incidência de maus antecedentes sobre a dosimetria foi compatível com a jurisprudência do STJ (admissão de antecedentes extintos há mais de cinco anos, desde que não ultrapassado o prazo de 10 anos), que houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da vítima) e que a redução máxima pela colaboração não coube por não ter sido a delação determinante para as investigações, além de ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.