AREsp 2907435 - DECISAO

AREsp 2907435 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal (confirmado em julgamento de recursos repetitivos da Terceira Seção) de que a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; decisão adotada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Genérica, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Genérica Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante genérica pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal (confirmado em julgamento de recursos repetitivos da Terceira Seção) de que a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; decisão adotada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial