HC 1022591 - DECISAO

HC 1022591 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem valorizou como maus antecedentes condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/06 em confronto com a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, reduzindo-se a pena-base para 4 anos de reclusão e fixando-se o regime semiaberto e 10 dias-multa, em conformidade com entendimento consolidado no STJ e considerando decisão anterior (HC 620171/SC).

Parties
Paciente: CLAUDIR ALVES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e o regime
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Recurso Extraordinário E Tema 506/stf, Abolição/retroatividade Da Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Recurso Extraordinário E Tema 506/stf +1 more

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Parties

CLAUDIR ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração de maus antecedentes com base em condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/06 configura flagrante ilegalidade passível de habeas corpus substitutivo
  2. 2 efeitos da decisão do STF no RE 635659 (Tema 506) sobre a inclusão de condenações pelo art. 28/Lei 11.343/06 como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da retroatividade da declaração de inconstitucionalidade (abolitio criminis)

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem valorizou como maus antecedentes condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/06 em confronto com a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, reduzindo-se a pena-base para 4 anos de reclusão e fixando-se o regime semiaberto e 10 dias-multa, em conformidade com entendimento consolidado no STJ e considerando decisão anterior (HC 620171/SC).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e o regime

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder a ordem para reduzir a reprimenda a 4 anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, mais 10 dias-multa