AREsp 2970856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal restabeleceu a decisão do tribunal de origem por entender que este apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes e para a fixação do regime inicial fechado, em razão do concurso de três agentes com repartição de tarefas, emprego de simulacro de arma e restrição de liberdade da vítima idosa, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIAN DE JESUS VITORIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Mérito, Com Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

CRISTIAN DE JESUS VITORIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Mérito, Com Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado (arts. 33 e 59 do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal restabeleceu a decisão do tribunal de origem por entender que este apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes e para a fixação do regime inicial fechado, em razão do concurso de três agentes com repartição de tarefas, emprego de simulacro de arma e restrição de liberdade da vítima idosa, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.