AREsp 2196211 - DECISAO

AREsp 2196211 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está fundamentado em farto conjunto probatório que sustenta a condenação e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula n. 7). Além disso, as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em consonância com o art. 68, parágrafo único do CP, art. 93, IX, da CF, e Súmula n. 443 do STJ.

Parties
Agravante: DINIZ JULIANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Concorrência De Majorantes, Reconhecimento E Confissão/delação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Concorrência De Majorantes Reconhecimento E Confissão/delação

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Parties

DINIZ JULIANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está fundamentado em farto conjunto probatório que sustenta a condenação e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula n. 7). Além disso, as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em consonância com o art. 68, parágrafo único do CP, art. 93, IX, da CF, e Súmula n. 443 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.