REsp 2186450 - DECISAO

REsp 2186450 - DECISAO

Diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a redução da pena no patamar de 1/2, o Tribunal entendeu ser possível, com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e orientações do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, aplicar a fração máxima de diminuição (2/3), procedendo nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantido o regime aberto e admitida a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DOUGLAS BATISTA LADEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 608-609 e dou provimento ao recurso especial para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BATISTA LADEIRA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Parâmetros para fixação do quantum de diminuição de pena
  3. 3 Controle, pelas Cortes Superiores, da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria adotados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a redução da pena no patamar de 1/2, o Tribunal entendeu ser possível, com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e orientações do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, aplicar a fração máxima de diminuição (2/3), procedendo nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantido o regime aberto e admitida a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 608-609 e dou provimento ao recurso especial para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 608-609 e dar provimento ao recurso especial conforme o dispositivo.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.