HC 409814 - DECISAO

HC 409814 - DECISAO

Concedeu-se a extensão porque o peticionante estava na mesma situação fático-processual do paciente que teve, monocraticamente, reduzida a fração de aumento das majorantes do roubo para 1/3 em observância da Súmula 443 do STJ; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da dosimetria do peticionante, mantendo-se a pena-base no mínimo e aplicando-se a fração de aumento de 1/3, obtendo-se a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Peticionante: DAVI ANDRADE DA SILVA; Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Concessão
Outcome
Concedo a extensão requerida em favor de DAVI ANDRADE DA SILVA, para redimensionar sua pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E II Do Código Penal), Pedido De Extensão, Súmula 443 Do STJ, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E II Do Código Penal) Pedido De Extensão Súmula 443 Do STJ Art. 580 Do Código De Processo Penal Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVI ANDRADE DA SILVA

Peticionante

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Concessão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de extensão quando o peticionante se encontra na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
  2. 2 aplicação da Súmula 443 para redução da fração de aumento por qualificadoras do roubo
  3. 3 interpretação e requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão porque o peticionante estava na mesma situação fático-processual do paciente que teve, monocraticamente, reduzida a fração de aumento das majorantes do roubo para 1/3 em observância da Súmula 443 do STJ; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da dosimetria do peticionante, mantendo-se a pena-base no mínimo e aplicando-se a fração de aumento de 1/3, obtendo-se a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo a extensão requerida em favor de DAVI ANDRADE DA SILVA, para redimensionar sua pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do sentenciado para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.