AREsp 2839903 - DECISAO

AREsp 2839903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias desfavoráveis, mas com base no reconhecimento da confissão (art. 65, III, d, CP) procedeu-se à redução da pena em 1/6, fixando-a em 3 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LEOCIR FEHLBERG; Agravante: EDMAR LUIS PIONA; Agravante: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: SILMARA LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reanálise Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte (conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Omissão (art. 619 Cpp), Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Omissão (art. 619 Cpp) Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

LEOCIR FEHLBERG

Agravante

EDMAR LUIS PIONA

Agravante

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

SILMARA LIMA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reanálise Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 elevação da pena-base em razão da culpabilidade
  3. 3 valoração desfavorável das circunstâncias do crime e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias desfavoráveis, mas com base no reconhecimento da confissão (art. 65, III, d, CP) procedeu-se à redução da pena em 1/6, fixando-a em 3 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte (conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial)

Orders

  • Reduzida a pena em face da aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 9 meses de reclusão
  • Mantido o regime inicial semiaberto