AREsp 2936150 - DECISAO

AREsp 2936150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida na fração da diminuição pela tentativa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido fundamentado em provas aptas a demonstrar a proximidade da consumação do delito.

Parties
Recorrente: LUANA APARECIDA DA SILVA; Corréu: THIARLES DIEGO CANHA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Qualificadoras Do Homicídio, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Qualificado Fração De Diminuição Pela Tentativa Qualificadoras Do Homicídio Súmula 7/stj Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

LUANA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

THIARLES DIEGO CANHA GODOI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fração aplicável à causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 valoração de qualificadoras e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida na fração da diminuição pela tentativa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido fundamentado em provas aptas a demonstrar a proximidade da consumação do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial