AREsp 2936150 - DECISAO

AREsp 2936150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da diminuição pela tentativa exigiria revolvimento de prova e revaloração do iter criminis, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem amparadas em provas idôneas sobre a proximidade da consumação do resultado morte.

Parties
Recorrente: THIARLES DIEGO CANHA GODOI; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração Pela Tentativa, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração Pela Tentativa Qualificadoras Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem +1 more

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Parties

THIARLES DIEGO CANHA GODOI

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 adequação da fração de redução pela tentativa em razão do iter criminis
  3. 3 valoração de qualificadoras e bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da diminuição pela tentativa exigiria revolvimento de prova e revaloração do iter criminis, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem amparadas em provas idôneas sobre a proximidade da consumação do resultado morte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.