AREsp 2971177 - DECISAO

AREsp 2971177 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que autoriza a decisão com fundamento no art. 253, § único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS INÁCIO SAMPAIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

CARLOS INÁCIO SAMPAIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 reconhecimento de atenuantes e participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que autoriza a decisão com fundamento no art. 253, § único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.