AREsp 2678819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto em relação ao crime previsto no art. 311-A, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a valoração das circunstâncias judiciais, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos e a perda do cargo público conforme fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Perda Do Cargo Público, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Perda Do Cargo Público Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Fraude Em Licitação

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração da culpabilidade
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto em relação ao crime previsto no art. 311-A, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a valoração das circunstâncias judiciais, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos e a perda do cargo público conforme fundamentação das instâncias ordinárias.