AREsp 2973561 - DECISAO

AREsp 2973561 - DECISAO

Houve ilegalidade na negativação do vetor da personalidade com base em condenações relativas a fatos posteriores; aplicando a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 444/Tema 1.077), neutralizou-se tal circunstância judicial, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, na espécie, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, sem alterar, contudo, as penas finais já reduzidas pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KAUA HENRIQUE DE ALVARENGA FERREIRA; Agravante: GUILHERME FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o desabono ao vetor da personalidade dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Vetor Da Personalidade, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Confissão Extrajudicial, Prova Pericial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Vetor Da Personalidade Reincidência Uso De Arma De Fogo Confissão Extrajudicial Prova Pericial +1 more

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Parties

KAUA HENRIQUE DE ALVARENGA FERREIRA

Agravante

GUILHERME FERREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações posteriores na dosimetria da pena
  2. 2 validade da prova para condenação dos recorrentes
  3. 3 aplicação da qualificadora do uso de arma de fogo sem apreensão do instrumento

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativação do vetor da personalidade com base em condenações relativas a fatos posteriores; aplicando a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 444/Tema 1.077), neutralizou-se tal circunstância judicial, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, na espécie, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, sem alterar, contudo, as penas finais já reduzidas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o desabono ao vetor da personalidade dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto o desabono ao vetor da personalidade dos recorrentes.