REsp 2147980 - DECISAO

REsp 2147980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pluralidade de núcleos do tipo penal (vender, trazer consigo e manter em depósito drogas) é fundamento idôneo para majorar a pena-base por maior culpabilidade e porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza deletéria da droga - crack - e pluralidade de condutas) justifica a imposição de regime inicial mais gravoso, razão pela qual se restabeleceu a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Réu: JAILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a pena aplicada e o regime fixado na sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Pluralidade De Núcleos Do Tipo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Pluralidade De Núcleos Do Tipo Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

JAILTON

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pluralidade de núcleos do tipo penal constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime prisional mais gravoso que o correspondente ao quantum da pena
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial sobre dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pluralidade de núcleos do tipo penal (vender, trazer consigo e manter em depósito drogas) é fundamento idôneo para majorar a pena-base por maior culpabilidade e porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza deletéria da droga - crack - e pluralidade de condutas) justifica a imposição de regime inicial mais gravoso, razão pela qual se restabeleceu a pena e o regime fixados na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a pena aplicada e o regime fixado na sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial