REsp 2087777 - DECISAO

REsp 2087777 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa do vetorial "consequências" em razão da não restituição do bem é elemento inerente ao tipo penal furto e, portanto, motivação inidônea para exasperação da pena-base; por isso a dosimetria foi refeita, reduzindo-se para duas circunstâncias judiciais negativas, fixando a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se a pena intermediária, majorando-se em um terço pelo repouso noturno, resultando na pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais comandos do acórdão.

Parties
Recorrente: EDSON CARVALHO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Furto (art. 155, §1º Do Código Penal), Objeção Pela Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Furto (art. 155, §1º Do Código Penal) Objeção Pela Súmula 284 STF

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Parties

EDSON CARVALHO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa do vetorial "consequências" pela não restituição do bem em crime de furto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF ao recurso por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa do vetorial "consequências" em razão da não restituição do bem é elemento inerente ao tipo penal furto e, portanto, motivação inidônea para exasperação da pena-base; por isso a dosimetria foi refeita, reduzindo-se para duas circunstâncias judiciais negativas, fixando a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se a pena intermediária, majorando-se em um terço pelo repouso noturno, resultando na pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais comandos do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento
  • Fixa-se a pena do réu em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa