HC 1011363 - DECISAO

HC 1011363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial inserem-se na discricionariedade do julgador e, no caso, a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime fechado foram justificadas pela valoração negativa das consequências e pela qualificadora utilizada como circunstância judicial negativa, o que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza regime fechado mesmo para pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Flagrante Ilegalidade

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Parties

CRISTIANO APARECIDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial inserem-se na discricionariedade do julgador e, no caso, a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime fechado foram justificadas pela valoração negativa das consequências e pela qualificadora utilizada como circunstância judicial negativa, o que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza regime fechado mesmo para pena inferior a oito anos.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.