HC 954746 - DECISAO

HC 954746 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à dosimetria, evitando-se reformatio in pejus, e restabelecendo-se a fixação definitiva da pena conforme o quantum adequado apontado pela Corte de origem: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Parties
Paciente/embargante: ANDERSON DE JESUS SOUZA FELIZARDO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, mantendo-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Erro Material, Agravantes E Atenuantes, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
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Parties

ANDERSON DE JESUS SOUZA FELIZARDO

Paciente/embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em razão de alteração do quantum da pena
  3. 3 erro material na fixação da pena pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à dosimetria, evitando-se reformatio in pejus, e restabelecendo-se a fixação definitiva da pena conforme o quantum adequado apontado pela Corte de origem: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, mantendo-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e mantenho a fixação das penas em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa.
  • Comunique-se.