HC 1025140 - DECISAO

HC 1025140 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que extrapola a competência originária desta Corte; por isso, constatada manifesta incompetência, aplicou-se o artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se verificando, além disso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS XAVIER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

MATEUS XAVIER DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação indevida da pena-base em 1/4 sem adequada fundamentação
  2. 2 qualificação de antecedentes e reincidência à luz da Súmula 241 do STJ
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que extrapola a competência originária desta Corte; por isso, constatada manifesta incompetência, aplicou-se o artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se verificando, além disso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.