REsp 2086843 - DECISAO

REsp 2086843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos declaratórios foram mera rediscussão sem vício a ser sanado; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi fundamentada em elementos que extrapolam o tipo penal (uso de bens e mão de obra municipais para cometer o delito em outro município e ausência de ressarcimento), e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria estaria vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA BERNARDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Valoração Das Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA BERNARDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 59 do CP quanto à valoração da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos declaratórios foram mera rediscussão sem vício a ser sanado; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi fundamentada em elementos que extrapolam o tipo penal (uso de bens e mão de obra municipais para cometer o delito em outro município e ausência de ressarcimento), e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria estaria vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se