AREsp 2897388 - DECISAO

AREsp 2897388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacarem-se os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 59 e 65, III, do Código Penal), não havia interesse recursal na redução da pena-base já fixada no mínimo legal, e não houve combate ao fundamento suficiente (reincidência) sustentador do regime inicial, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 283/stf
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento De Dispositivos Legais Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 283/stf

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Parties

VITOR GABRIEL MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59 e 65, III, do Código Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais
  3. 3 interesse recursal quanto à diminuição da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacarem-se os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 59 e 65, III, do Código Penal), não havia interesse recursal na redução da pena-base já fixada no mínimo legal, e não houve combate ao fundamento suficiente (reincidência) sustentador do regime inicial, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.