HC 1019499 - DECISAO

HC 1019499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a via eleita: o Tribunal de origem fundamentou, ainda que sucintamente, a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência que admite a cumulação quando há fundamentação concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: DAVI DEIGLYSON CHAGAS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP Art. 157, § 2º, II E § 2º A, I, CP Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVI DEIGLYSON CHAGAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa de duas causas de aumento no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a via eleita: o Tribunal de origem fundamentou, ainda que sucintamente, a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência que admite a cumulação quando há fundamentação concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

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