AREsp 2791610 - DECISAO

AREsp 2791610 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve valoração indevida de determinadas vetoriais na dosimetria (conduta social de Gustavo; consequências do crime; e a separação entre natureza e quantidade das drogas), reconhecendo que natureza e quantidade devem ser analisadas conjuntamente (art. 42 Lei 11.343/2006) e que condenações não transitadas para fins de reincidência não podem descaracterizar a conduta social; determinou-se o decote das vetoriais apontadas e, por aplicação do entendimento de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância negativa impõe redução proporcional da pena-base, redimensionou-se as penas dos recorrentes e estendeu-se os efeitos a corréus nos termos do art. 580...

Parties
Recorrente: GUSTAVO BARBOSA SANTOS; Recorrente: VICENZO BIZZOTTO; Corréu: HUGO DONIZETE MOREIRA; Corréu: FERNANDA FERNANDES PEREIRA; Corréu: CLOVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES; Corréu: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Redimensionamento Das Penas (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorrentes e estendo efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Conduta Social, Consequências Do Crime, Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Conduta Social Consequências Do Crime Natureza E Quantidade De Entorpecentes Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA SANTOS

Recorrente

VICENZO BIZZOTTO

Recorrente

HUGO DONIZETE MOREIRA

Corréu

FERNANDA FERNANDES PEREIRA

Corréu

CLOVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES

Corréu

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Redimensionamento Das Penas (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 consideração conjunta de natureza e quantidade das drogas (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de antecedentes/folha de antecedentes para negativar conduta social

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve valoração indevida de determinadas vetoriais na dosimetria (conduta social de Gustavo; consequências do crime; e a separação entre natureza e quantidade das drogas), reconhecendo que natureza e quantidade devem ser analisadas conjuntamente (art. 42 Lei 11.343/2006) e que condenações não transitadas para fins de reincidência não podem descaracterizar a conduta social; determinou-se o decote das vetoriais apontadas e, por aplicação do entendimento de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância negativa impõe redução proporcional da pena-base, redimensionou-se as penas dos recorrentes e estendeu-se os efeitos a corréus nos termos do art. 580...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorrentes e estendo efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Redimensionar a pena de Gustavo Barbosa Santos para 9 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão e 1370 dias-multa
  • Redimensionar a pena de Vicenzo Bizzotto para 9 anos e 6 meses de reclusão e 1400 dias-multa