HC 997652 - DECISAO

HC 997652 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo); assim, deve incidir apenas a majorante que mais eleva a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), recalculando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, regime inicial semiaberto, e estendendo-se esse benefício ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: KAUÃ GUILHERME TAVARES CAMPOS; Paciente: GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Extensão De Efeitos De Decisão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Circunstanciado Extensão De Efeitos De Decisão Regime Prisional

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Parties

KAUÃ GUILHERME TAVARES CAMPOS

Requerente

GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 se as majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) podem ser aplicadas cumulativamente na terceira fase da dosimetria
  2. 2 se a aplicação cumulativa exige fundamentação concreta
  3. 3 se é cabível estender à corréu os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo); assim, deve incidir apenas a majorante que mais eleva a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), recalculando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, regime inicial semiaberto, e estendendo-se esse benefício ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar as penas do requerente KAUÃ GUILHERME TAVARES CAMPOS em 6 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 17 dias-multa.
  • Comunique-se.