AREsp 2926819 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido motivou a aplicação da fração mínima do art. 33, § 4º, com base em circunstâncias fáticas (quantidade de droga, papel de "mula" e reprovabilidade), estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e a agravante não demonstrou a existência de precedentes do STJ que autorizem afastar a incidência da Súmula 83; além disso, seria necessário revolver provas para decidir de forma diversa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: V. R. da S. C.; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

V. R. da S. C.

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  2. 2 fração aplicável da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido motivou a aplicação da fração mínima do art. 33, § 4º, com base em circunstâncias fáticas (quantidade de droga, papel de "mula" e reprovabilidade), estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e a agravante não demonstrou a existência de precedentes do STJ que autorizem afastar a incidência da Súmula 83; além disso, seria necessário revolver provas para decidir de forma diversa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.