HC 997652 - DECISAO

HC 997652 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente encontrava-se em situação idêntica ao corréu beneficiado, e a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP não foi acompanhada de fundamentação concreta; por isso aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), resultando na pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Parties
Corréu: CANAÃ ANDRADE RIBEIRO; Paciente: GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Fundamentação Concreta, Art. 68 CP, Art. 157, § 2º E § 2º a CP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Habeas Corpus Extensão De Efeitos Fundamentação Concreta Art. 68 CP +2 more

Case Brief

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Parties

CANAÃ ANDRADE RIBEIRO

Corréu

GABRIEL HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da decisão que reduziu a pena ao corréu devem ser estendidos ao requerente
  2. 2 Se a aplicação cumulativa das majorantes exige fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Qual majorante deve incidir quando não há fundamentação concreta para cumulação

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente encontrava-se em situação idêntica ao corréu beneficiado, e a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP não foi acompanhada de fundamentação concreta; por isso aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), resultando na pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão.

Orders

  • Fixar as penas de 6 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e de pagamento de 17 dias-multa para o requerente Canaã Andrade Ribeiro.
  • Comunique-se.