REsp 2000086 - DECISAO

REsp 2000086 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque sua reforma demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, vedado no STJ pela Súmula 7, e porque a impugnação pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição não demonstrou o cotejo analítico necessário entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial, faltando requisito de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Luan Matheus Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Recurso Especial (art.105, III, Alíneas a E C, Cf), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Art. 68 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Recurso Especial (art.105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Luan Matheus Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de majorantes sobejantes em fases diversas da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à limitação a um só aumento
  3. 3 exame da dosimetria sem reavaliação de provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque sua reforma demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, vedado no STJ pela Súmula 7, e porque a impugnação pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição não demonstrou o cotejo analítico necessário entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial, faltando requisito de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.