AREsp 2731818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação constante do processo nº 0001461-30.2010.8.26.0366 pode ser utilizada para negativar os antecedentes do réu: a contagem do lapso temporal se dá a partir do cumprimento ou extinção da pena anterior, e no caso a pena ainda não foi extinta, não se aplicando o chamado 'direito ao esquecimento' ou a relativização pela decenalidade; assim, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão nesta instância.

Parties
Agravante: Marcos Moreira Martins; Parte Contrária: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Tema 150/stf, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06
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Parties

Marcos Moreira Martins

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenação anterior frente ao período depurador previsto no art. 64, I, CP
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 150 do STF à hipótese
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação constante do processo nº 0001461-30.2010.8.26.0366 pode ser utilizada para negativar os antecedentes do réu: a contagem do lapso temporal se dá a partir do cumprimento ou extinção da pena anterior, e no caso a pena ainda não foi extinta, não se aplicando o chamado 'direito ao esquecimento' ou a relativização pela decenalidade; assim, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.