AREsp 2903794 - DECISAO

AREsp 2903794 - DECISAO

Verificou-se que o condenado preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa) e que a quantidade de droga apreendida (mencionada como 68 g de crack no acórdão) não era suficientemente expressiva para justificar a aplicação de fração menor que o patamar máximo; assim, não havendo fundamentação idônea para a redução no patamar de 1/6, aplicou-se a fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...

Parties
Agravante/recorrente: OCTAVIO ANTONIO ALVES MARTINS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e determinação de regime e substituição.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

OCTAVIO ANTONIO ALVES MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/6 vs 2/3) em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou modulação da minorante com base em quantidade/natureza da droga
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos nos termos da Súmula Vinculante nº 59/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o condenado preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa) e que a quantidade de droga apreendida (mencionada como 68 g de crack no acórdão) não era suficientemente expressiva para justificar a aplicação de fração menor que o patamar máximo; assim, não havendo fundamentação idônea para a redução no patamar de 1/6, aplicou-se a fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e determinação de regime e substituição.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão