HC 997572 - DECISAO

HC 997572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido sobre matéria já apreciada e decidida no HC n. 870.925/PE, cujo julgamento transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse reabertura da questão nesta Corte; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria mantida em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de nova apreciação em habeas corpus após decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido sobre matéria já apreciada e decidida no HC n. 870.925/PE, cujo julgamento transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse reabertura da questão nesta Corte; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se